O Tribunal de Contas do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto que prevê o pagamento de auxílio-saúde para servidores do órgão. A proposta chegou a entrar em pauta no último dia 22, mas teve a votação adiada por cinco sessões. Na justificativa do projeto, que regulamenta o estatuto dos servidores da Corte, o TCE alega que a proposta garante igualdade de condições com os funcionários do Tribunal de Justiça e do Ministério Público, que já recebem o benefício. De acordo com a assessoria do Tribunal de Contas, é “apenas uma expectativa de direito”.

Para ser implantando seria necessária a apresentação de um novo projeto com estudo de impacto, para que seja possível a implantação específica. O estatuto prevê o que já é benéfico do MP e do TJ. O estatuto prevê uma série de propostas, com direitos e deveres de servidores. Para o tribunal, falar sobre impacto seria “antecipar uma discussão”, já que não há   previsão de apresentação de um projeto para conceder o auxílio-saúde especificamente.

O projeto dependeria de análise de orçamento do tribunal. Inicialmente, a instituição pretenderia adotar a mesma tabela do TJ, onde existem dez faixas de valores para o auxílio, escalonadas pela idade do servidor. Para os funcionários mais novos, de até 18 anos, o pagamento seria de 232 reais; já aqueles que têm mais de 59 anos receberiam 1.396 reais, o valor máximo do benefício. No TCE, apenas 5% dos servidores recebem menos de 5 mil reais por mês.

A maior parte dos funcionários, 78%, tem salário superior a 15 mil; e mais da metade, 62%, têm rendimentos mensais superiores a 20 mil reais, segundo cálculos do jornal Gazeta do Povo. Esses dados são de 2017 e foram divulgados em um documento que foi apensado a um edital para contratação de instituição financeira para operar o pagamento de servidores do tribunal.

Na semana passada, os deputados estaduais aprovaram outro projeto do Tribunal de Contas que extingue, cria e transforma cargos do órgão. O impacto financeiro, segundo a proposta, será de 2 milhões e trezentos mil reais por ano. Na justificativa, o TCE alega que a proposta decorre da necessidade de reestruturação e uniformização da nomenclatura desses cargos, determinadas pelo reordenamento das unidades administrativas na atividade fim, conforme resolução que alterou dispositivos do regimento interno da Corte.