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TSE mantém inegibilidade de Jocelito Canto e Richa será deputado

Canto foi condenado em 2002 por improbidade administrativa mas só pagou a multa em 2022

 TSE mantém inegibilidade de Jocelito Canto e Richa será deputado

Foto: reprodução

O Tribunal Superior Eleitoral manteve ontem (terça-feira 6), a decisão que indefere o registro de candidatura de Jocelito Canto para deputado federal pelo PSDB por improbidade administrativa. Com a isso, Beto Richa assume a vaga conquistada na Câmara dos Deputados.

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A decisão original era do TRE-PR que considera uma condenação de 2002, sobre um ato de quando Jocelito era prefeito em Ponta Grossa. O Tribunal de Justiça do estado (TJ-PR) determinou a suspensão dos direitos políticos do ex-prefeito por três anos, por ter usado um policial militar para a segurança pessoal.

No entendimento do TJ-PR, o ato causou dano ao erário, enriquecimento ilícito e atentou contra os princípios da Administração Pública. Como Jocelito foi condenado com a suspensão dos direitos políticos por 3 anos, a ressarcir os cofres públicos e pagar uma multa, o que só aconteceu em agosto de 2022, ele ainda não pode se eleger. Isso porque, mudanças na legislação consideram que só a partir do cumprimento de todas as penas é que começa a contagem do prazo de inegibilidade.

Reportagem: Amanda Yargas.

felipe.costa

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