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Vereadores discutem mudanças na previdência do funcionalismo municipal

Objetivo é incluir o impacto da Reforma Previdenciária, aprovada em dezembro de 2021

 Vereadores discutem mudanças na previdência do funcionalismo municipal

(Foto: divulgação/CMC)

Mudanças na previdência do funcionalismo público serão debatidas na terça-feira (3) pelos vereadores na Câmara Municipal de Curitiba. O objetivo, em um dos projetos, é incluir o impacto da Reforma Previdenciária, aprovada em dezembro do ano passado, nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano. Conforme estudo do Executivo, a reforma reduziu o déficit atuarial, ou seja, do futuro do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Curitiba (IPMC) de R$ 14,250 bilhões para R$ 11,305 bilhões. Com isso, o cenário corrigido aponta para um superavit de R$ 2,945 bilhões.

O documento apresentado aos vereadores destaca que diante do resultado, é sugerido a revogação de decreto que estimou o deficit e a apresentação de um reparcelamento dos valores em 35 anos através de aportes financeiros.

Já o outro projeto do Executivo, ainda relacionado com o tema, pretende alterar três dispositivos da lei que criou a CuritibaPrev – regime de previdência complementar do funcionalismo. A norma foi aprovada dentro do pacote de ajuste fiscal conhecido como Plano de Recuperação. Uma das alterações propostas é adequar a natureza jurídica da fundação, substituindo o termo “de natureza pública” por “de direito privado”.

A segunda mudança em pauta é sobre a contrapartida do município aos funcionários admitidos após a criação do regime complementar. Com a justificativa de incentivar a migração do IPMC e gerar economia aos cofres públicos, a redação proposta abrange os servidores públicos mais antigos, desde que a remuneração seja superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social.

O projeto também quer revogar o texto que regulamenta a criação de um ou mais planos de benefícios específicos para cada ente federativo patrocinador que aderir ao regime complementar.

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