A Comissão e Direito Tributário da OAB aponta uma série de medidas inconstitucionais no pacote fiscal enviado pelo governo do Paraná à Assembleia Legislativa. A proposta também é criticada por representantes de outras instituições da sociedade civil que participaram hoje pela manhã de uma audiência pública para debater a proposta.

O projeto tem o objetivo de aumentar a renda estadual em R$ 100 milhões por ano. Entre os itens previstos na proposta está a criação de duas taxas. Uma para exploração de minérios, com exceção de argila e calcário, e outra para o uso de água com fins econômicos ou de exploração.

Segundo a vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, Betina Grupenmacher, a principal preocupação está dirigida à tramitação do projeto em regime de urgência, que não permite a discussão detalhada do projeto em cada uma das comissões da Assembleia Legislativa.

De acordo com a advogada, o projeto também inconstitucional por misturar diversas matérias em um único instrumento legislativo.

Entre as instituições que pedem mais tempo para discutir o projeto está o G7, grupo formado pelas sete principais entidades representativas do setor produtivo do Paraná.

O presidente da Faciap, Guido Bresolin Júnior, que integra o grupo, diz que o setor não concorda em ter a carga tributária aumentada mais uma vez.

As instituições criticam a reforma do Conselho de Contribuintes, ligado à Receita Estado, que tem a função de julgar recursos administrativos de contribuintes. Para eles, as mudanças prejudicam a paridade na composição do conselho.

O secretário de Estado da Fazenda, Mauro Ricardo Costa, rebate a crítica. Segundo ele, as alterações devem promover justamente o contrário.

O “pacotaço” fiscal do governo chegou a entrar na pauta da Comissão de Constituição e Justiça na semana passada, um dia depois de ser enviado à Assembleia Legislativa. Mas foi retirado de discussão.

O governo pretende encerrar a votação, em Plenário, até 30 de setembro que as mudanças façam parte do orçamento de 2017.

O secretário Mauro Ricardo diz que não há intenção de retirar o regime de urgência do projeto.

Segundo o secretário, o projeto não foi encaminhado à Assembleia Legislativa antes porque “estava em fase de elaboração”.