As operadoras de telefonia, internet e TV a cabo podem deixar de cobrar multas de rescisão contratual de pessoas desempregadas. A mudança foi aprovada ontem (terça-feira, 26), em terceira discussão, na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). De autoria da deputada Mabel Canto (PSDB), com co-autoria do deputado Soldado Fruet (Pros), o texto destaca que a dispensa de multa de fidelidade não exime o consumidor do pagamento dos débitos pendentes em razão da efetiva prestação do serviço contratado.

O projeto deve ser votado ainda em redação final na Alep antes de ser encaminhado para sanção do Poder Executivo. Caso se torne lei e a operadora descumpra a regra, ela estará sujeita a multas. Conforme a Alep, após a sanção da lei, as concessionárias de serviços públicos de telecomunicação terão prazo de 90 dias para se adequarem.

Reportagem: Leonardo Gomes.