A Câmara Municipal de Curitiba vai analisar um projeto de lei complementar que concede 90% de desconto no ITBI (o Imposto de Transferência de Bens Imóveis) para regularização dos chamados “contratos de gaveta”.

A proposta beneficia pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único do governo federal, que tenham adquirido imóveis de até 473 mil reais sem o chamado “papel passado”, até 30 de junho deste ano.

Ao invés de pagar 2,7% sobre o valor da transação, a alíquota seria de 0,27%. Atualmente, se uma pessoa quer registrar a compra de um imóvel de 473 mil reais, valor máximo incluído na proposta, ela precisa pagar 12 mil e 700 reais de ITBI. Com a mudança, o imposto a ser recolhido cai para cerca de mil e 200 reais.

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O projeto ainda vai passar pelas comissões temáticas, antes de ser submetido ao plenário. O chamado “contrato de gaveta” é considerado precário, por ser um documento informal de compra e venda, sem registro em cartório e em que o ITBI não é recolhido.