Avançou na Câmara Municipal de Curitiba o projeto de lei que quer acabar com cinco leis que regulamentam o funcionamento de bares, restaurantes e casas noturnas da capital. A justificativa da proposta é diminuir a burocracia imposta ao setor. O “revogaço” pretende excluir, por exemplo, a lei que pune os estabelecimentos que não informam que a gorjeta é facultativa.

Os vereadores também debatem a extinção da lei municipal antifumo; a que obriga a identificação dos frequentadores das casas noturnas; a que determina o videomonitoramento dos locais com capacidade acima de 100 pessoas; e a que obriga a divulgação de vídeos educativos para a prevenção de acidentes.

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O projeto de lei foi apresentado pela vereadora Amália Tortato (Novo), que considera o rol de obrigações muito extenso. Ela justifica que o “revogaço” não traz prejuízos para os curitibanos e reduz obrigações impostas ao setor. Aprovado pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania, Segurança Pública e Minorias, o texto já pode ser pautado e discutido pelos vereadores no plenário.

Reportagem: Angelo Sfair