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Competência da Justiça do Trabalho precisa ser preservada, diz magistrado
Supremo Tribunal Federal tem recebido recursos que suprimem instâncias e desconsideram a Constituição
(Foto: Rovena Rosa/Agência Brasil)
O julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) de causas que não passaram pelo crivo da Justiça do Trabalho é prejudicial para a sociedade brasileira. A opinião é do juiz do trabalho e presidente da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná (ANAMATRA), Felipe Augusto de Magalhães Calvet.
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A análise acontece em meio aos desafios enfrentados pela Justiça especializada, para classificar as relações de emprego modernas, derivadas da chamada ‘uberização’ do mercado de trabalho. O julgamento de questões envolvendo trabalhadores de aplicativos como Uber, 99, Ifood, dentre outros.
Para o magistrado, o STF não deveria aceitar recursos que ultrapassam, ou desconsideram as instâncias trabalhistas.
Ao menos dois casos de relevância nacional relacionados à regulação do trabalho dos trabalhadores de aplicativos tiveram instâncias suprimidas e passaram a ser debatidos diretamente no STF. Isso quer dizer que os processos não passaram pelas cortes tradicionais, como são os TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho), ou pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho).
Um desses casos discute sobre o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as plataformas como Uber e 99. No outro, o colegiado também analisa sobre o vínculo de emprego, mas de profissionais que trabalham para aplicativos de entrega, como Rappi e Ifood.
Para o magistrado, quando a competência da Justiça especializada é afastada, o processo perde em qualidade técnica, que poderia enriquecer o debate.
Há duas semanas, um protesto de advogados, operadores do Direito, procuradores e magistrados reforçou a importância de que causas envolvendo as relações de emprego passem primeiro pela Justiça do Trabalho. O ato aconteceu nas principais cidades do Brasil e contou com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e da Associação dos Magistrados do Trabalho do Paraná (ANAMATRA).
O movimento teve início no ano passado, com o lançamento da “Carta em defesa da Competência Constitucional da Justiça do Trabalho”. O documento foi assinado por mais de 60 entidades sociais de diferentes áreas do Direito e da sociedade civil organizada.
Reportagem: David Musso
