Foi aprovado em primeira votação, por unanimidade, com 42 votos favoráveis, o projeto de lei que permite o pagamento de débitos relacionados a veículos durante abordagens no Paraná. O programa Veículo Legal Paranaense propõe que proprietários de veículos possam fazer a regularização de dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da taxa de licenciamento e de infrações de trânsito no ato da abordagem policial, por meio de sistemas eletrônicos.

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A justificativa para a medida é desburocratizar o processo e evitar a remoção de veículos, que eleva os custos de regularização. A medida será possível somente quando a única irregularidade encontrada for a falta de pagamento destes débitos. Outras punições poderão ser aplicadas. O texto, de autoria do deputado Gugu Bueno (PSD), segue agora para segunda e terceira discussões, além de redação final, antes de seguir para análise do executivo estadual.

Informação: Bárbara Hammes e Vanessa Fontanella