Ao final da década de 80, em 1989, foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Paraná a Constituição estadual paranaense. É a Lei estadual fundamental que rege o estado, conforme princípios da Constituição Nacional do Brasil que surgiu um ano antes, em 1988.

O professor do curso de Direito da Universidade Positivo (UP), Dilermando Martins, esclarece a diferença entre as constituições federal, estaduais e municipais.

A constituição estadual fica disponível para acesso online no site.

Reportagem: Francine Lopes