Uma resolução do Ministério da Economia publicada em dezembro do ano passado com o argumento de desburocratizar o licenciamento de obras privadas no país vem sendo discutida pelo  pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná – Crea-PR. O órgão estadual  acredita que além de representar um risco para a segurança de áreas construídas nas cidades,  fere a Constituição Nacional no que se refere ao ordenamento territorial e controle do uso e ocupação do solo, que é de competência dos Municípios.

O tema deve ser  debatido com o Ministério da Economia. De acordo com o presidente do Crea-PR, Ricardo Rocha, o Conselho  sempre defendeu a desburocratização e a agilização  de serviços para os cidadãos – mas sem nunca colocar a pressa à frente da segurança e essa resolução do governo federal que desobriga proprietários de imóveis menores a apresentarem registro nas Prefeituras, sem a exigência de um profissional capacitado tem sido motivo de preocupação pelos riscos oferecidos .

A resolução define conceitos de classificação de níveis de risco no direito urbanístico sem, no entanto, especificar como o Ministério da Economia chegou a estes conceitos, o que aparentemente representa o maior problema desta resolução. Obras do tipo “A”, de acordo com a classificação, são categorizadas como de riscos leves, irrelevantes ou inexistentes e, para esses casos, os proprietários dos imóveis devem encaminhar autodeclarações de uma empresa contratada de que a obra atende às especificações e normas vigentes sem precisar mais da apresentação de registro nas Prefeituras, que exigiam (e portanto garantiam) a presença de um profissional habilitado.

Para Ricardo, sem a participação dos conselhos de classe responsáveis por salvaguardar as questões técnicas envolvidas há o risco de questões importantes serem deixadas de lado.

Essas empresas responsáveis pela avaliação também foram criadas pela resolução e integram o recém-criado mercado de Procuradores Digitais de Integração Urbanístico de Integração Nacional (Murin), que deve inscrever Procuradores Digitais de Integração. Além da questão da segurança, o Crea-PR também levanta em sua discussão se esse novo sistema paralelo criado para uma nova forma de cadastro não significa apenas um novo formato de burocratização e não exatamente a eliminação da mesma.

Reportagem: Taís Santana