O projeto que acaba com a dupla função de motoristas de ônibus, que também trabalham como cobradores, foi sancionado pelo prefeito Luciano Ducci. A regra entra em vigor 120 dias após a publicação no Diário Oficial, realizada em 27 de novembro. Caso alguma empresa descumpra a determinação pode ser multada em R$ 10 mil e ter o alvará cassado.