A entrada e a permanência de animais de estimação em shopping centers e outros estabelecimentos comerciais passam a ter regras em Curitiba. Uma delas é que os estabelecimentos podem indicar áreas específicas onde a presença dos pets é liberada.

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A partir de procedimento administrativo instaurado pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da capital, o município emitiu recomendação.

De acordo com o Ministério Público não existe uma regulamentação específica sobre o tema e por isso a solicitação foi feita, conforme explica o promotor de justiça, Sérgio Luiz Cordoni.

As recomendações agora são de que, “os estabelecimentos têm autonomia para autorizar ou não o ingresso e a permanência de clientes acompanhados de pets, podendo indicar áreas específicas onde presença deles seja liberada; os locais que permitirem a entrada e permanência de pessoas com animais devem sinalizar e informar as regras a serem observadas; as áreas sujeitas a controle e fiscalização sanitários, como praças de alimentação e estabelecimentos de saúde e estética, por exemplo, farmácias e salões de beleza, não poderá ser autorizada a entrada de animais em respeito à legislação específica (Lei Estadual 13.331/2001).”

Também são apontadas regras de circulação, como a obrigatoriedade de levar o pet no colo ou em carrinho específico ou ainda com coleira e guia, bem como a obrigatoriedade de uso de focinheira para determinadas raças, conforme determinação legal (Lei e  Decreto Municipal). Lembrando, que as determinações não se aplicam a cães guias e cães de assistência, que possuem legislação específica.

Reportagem: Francine Lopes