O Ministério Público do Paraná ajuizou uma ação civil pública para que o município de Jandaia do Sul, no norte do Paraná, realize adequações no canil municipal. A ação decorre de reclamações de organizações não governamentais que relatam o descaso da administração pública em relação ao bem-estar dos animais abrigados.

Os problemas vão desde a falta de vacinas e castração, até péssimas condições de higiene, que resultam em proliferação de ratos e outros animais peçonhentos no local. O promotor de justiça, Marco Felipe Torres Castelo, explica que há casos de animais que adoecem e morrem em decorrência dessa situação.

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Na ação, a promotoria lembra que a legislação estadual (Lei 17.422/12) prevê a responsabilidade dos municípios no recolhimento dos animais abandonados e guarda em local adequado. Também cabe ao executivo municipal a disponibilização dos animais para adoção.

O promotor de justiça ressalta que a medida judicial decorre de um não atendimento de uma recomendação administrativa feita anteriormente pelo Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca.

A nossa reportagem tenta contato com a prefeitura de Jandaia do Sul, mas até o momento não obtivemos resposta.

Reportagem: Vanessa Fontanella