Atendendo a um pedido da Defensoria Pública da União (DPU), a Justiça Federal do Paraná (JFPR) suspendeu cautelarmente os efeitos do leilão relacionado ao Lote 1 do pacote de concessões rodoviárias do Paraná. O pregão foi realizado no dia 25 de agosto, na B3, a Bolsa de Valores de São Paulo, e o lote foi arrematado pelo Grupo Pátria.

A liminar foi concedida nesta terça-feira (5), pela juíza Silvia Regina Salau Brollo, da 11.ª Vara Federal de Curitiba. A decisão foi enviada para conhecimento da AGU (Advocacia-Geral da União) e ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres). Com a decisão, a publicação da Ata de Julgamento do Leilão, prevista para o dia 8 de setembro (sexta-feira), deve ser suspensa.

No pedido, a Defensoria aponta que a praça de pedágio no km 191 da BR-476, previsto no edital, coloca em risco comunidades Quilombolas estabelecidas no município da Lapa, na região metropolitana de Curitiba: Restinga, Freixo e Vila Esperança. Ao solicitar a suspensão dos efeitos do leilão, a Defensoria pondera que “as comunidades dependem dos serviços e comércios situados na Lapa, sendo que a única forma de acesso exigirá o pagamento de pedágio”.

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A entidade argumenta que as três comunidades “serão impactadas pelas obras e pela concessão do serviço público”. E acrescenta que elas não foram ouvidas previamente, o que afronta uma convenção da OIT (Organização Internacional do Trabalho), da qual o Brasil é signatário. A juíza analisou os argumentos e, considerando o perigo de dano irreversível, acatou o pedido de suspensão dos efeitos do Leilão do Lote 1 do edital de concessão das rodovias do Paraná.

“Para que o procedimento licitatório prossiga em evidente prejuízo aos integrantes das Comunidades Quilombolas, faz-se necessária a suspensão dos efeitos do leilão”, escreveu a magistrada. Silvia Regina ainda determinou que a Defensoria Pública da União indique líderes das comunidades Quilombolas Restinga, Freixo e Vila Esperança para que sejam intimados e ouvidos pelos responsáveis pelo edital.

Em nota, o Governo do Paraná disse que “vai colaborar com a Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) e o governo federal para o esclarecimento do ponto questionado pela decisão”. “Vale ressaltar que a concessão do Lote 1 de rodovias no Paraná foi realizado de forma transparente, seguindo todos os trâmites legais, inclusive com aprovação do Tribunal de Contas da União”, diz a nota.

Angelo Sfair