O Deputado Estadual e secretário estadual de Inovação Modernização e Transformação Digital, Marcelo Rangel, foi multado pelo Tribunal de Contas do Paraná por ter ultrapassado o limite de gastos com pessoal.

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De acordo com o TCE-PR, o ex-prefeito de Ponta Grossa, nos exercícios de 2016 e 2018, autorizou a contratação de funcionários enquanto os gastos do município estavam acima do limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A denúncia é de autoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ponta Grossa. Conforme apurado pelo Tribunal, em 2016 as despesas com pessoal da prefeitura corresponderam a 54,85% da Receita Corrente Líquida (RCL) daquele ano, em 2018 elas atingiram 55,62% da RCL.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal o total dos gastos desse tipo do Poder Executivo municipal não pode ultrapassar 54% da RCL.

Nesse tipo de situação, a norma estabelece a proibição da contratação de funcionários e oferta cargos públicos. No entanto, segundo o TCE, a regra foi ignorada pela administração municipal nos dois exercícios analisados, apesar dos alertas feitos, à época, pela Controladoria Interna de Ponta Grossa e pelo próprio Tribunal de Contas.

A petição trata dos anos de 2016 a 2020, mas foram analisados os exercícios de 16 e 18, pois os demais períodos são tratados em outros processos que tramitam na Corte. Por meio da assessoria, o Deputado Marcelo Rangel informa que “entrará com recurso contra a decisão do TCE-PR”. 

Informações: Francine Lopes