O novo Marco Legal das Garantias (Lei 14.711) é assunto do 5º Encontro Estadual de Tabeliães de Protesto do Paraná, que ocorre neste sábado (8). A norma dispõe sobre as regras relativas ao tratamento do crédito e das garantias e às medidas extrajudiciais para recuperação de crédito. Sancionada em 2023, a lei tem o objetivo de reduzir o custo de operações financeiras e minimizar a inadimplência no País.

O presidente do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil, André Gomes Netto, explica sobre a solução negocial prévia ao protesto.

Ao longo da programação do encontro, os participantes também serão atualizados sobre as perspectivas atuais, as inovações tecnológicas e a execução fiscal. O presidente do IEPTB – Seção Paraná, João Norberto França Gomes, detalha sobre a importância dessa reunião para a padronização dos serviços em todo o Paraná.

André Gomes Netto reforça que hoje é possível consultar gratuitamente a existência de protesto em nome de pessoas físicas ou jurídicas de forma on-line, pela CENPROT (Central de Protesto). Nela, é possível que o devedor realize o pagamento da dívida e regularize a situação.

O Encontro Estadual de Tabeliães de Protesto do Paraná também está mobilizado pelo Rio Grande do Sul: os participantes estão doando alimentos que serão levados para o estado gaúcho e toda a venda do livro ‘Tabelionato de Protesto’ será revertida para as vítimas.

Reportagem: Mirian Villa