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Matinhos: MPPR pretende anular lei que permite redução de APP

Prefeitura informou que aguarda retorno do setor jurídico para se pronunciar

 Matinhos: MPPR pretende anular lei que permite redução de APP

Foto: divulgação/Prefeitura de Matinhos

O município de Matinhos terá que adotar providências concretas que garantam a proteção do Parque de Praia Grande, no litoral do estado. É isso o que determina a ação ajuizada pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF).

A ação busca ainda que a Lei 1.818/2015, que reduziu a menos da metade a área do parque, seja declarada inconstitucional. Criada em 2006, a Unidade de Conservação fica entre os loteamentos Balneário Jardim Inajá e Saint Etiene.

De acordo com análise do MPPR, o parque teve – ao longo dos últimos anos – o perímetro restringido sob justificativa exclusivamente financeira e isso viola o princípio da proibição do retrocesso ambiental. As medidas requeridas visam impedir a realização de atividades que resultem em mais degradação ambiental na área de preservação permanente.

A prefeitura de Matinhos ficaria, portanto, obrigada a apresentar um cronograma com as ações que pretende adotar em prol da implantação e estruturação da Unidade de Conservação Ambiental, tendo como base um perímetro mais protetivo. A prefeitura de Matinhos informou que aguarda retorno do setor jurídico para se pronunciar sobre o assunto.

Informação: Vanessa Fontanella

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Giovanna Retcheski

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