MP-PR e Procon entram com ação civil contra cobrança indevida de estacionamentos
O motivo seria o descumprimento da lei que estabelece a cobrança proporcional ao tempo utilizado no local. Após a primeira hora o consumidor deve pagar apenas o valor correspondente ao tempo que o carro efetivamente ficou estacionado. O problema é que muitos estacionamentos cobram o valor da hora cheia. É o que explica a coordenadora do Procon, Claudia Silvano.O Procon e o Ministério Público orientam que a o consumidor peça nota fiscal no estacionamento e que seja especificado o valor cobrado, o tempo de permanência e o valor da hora. A ação também pede que os estacionamentos sejam condenados a devolver o valor cobrado indevidamente em dobro. A ação foi proposta contra vários estacionamentos da cidade, e inclui os estacionamentos maiores shoppings centers da capital.