O Secretário Estadual da Segurança Pública e Administração Penitenciária, Fernando Francischini, assinou a resolução que regulamenta a concessão do porte de arma de fogo aos agentes penitenciários. O documento foi publicado nesta segunda-feira (9) em Diário Oficial. Com isso fica permitido o uso de arma aos profissionais que tenham o registro específico expedido pela Polícia Federal. A medida abrange mais de 70% dos agentes, de acordo com o sindicato que representa a categoria.

Um trecho da resolução diz que o porte se refere a armas de propriedade dos agentes penitenciários do Estado, para defesa pessoal e de terceiros, exclusivamente fora das unidades penais. O documento reforça que o mau uso do armamento deve implicar na responsabilidade administrativa e criminal do profissional, além da suspensão ou cassação da autorização do porte. A medida atende uma reivindicação antiga da categoria. O secretário também determinou que o Instituto de Identificação emita, com urgência, as novas Cédulas de Identidade Funcional dos Agentes Penitenciários. Um decreto assinado no ano passado, pelo governador Beto Richa, já previa a autorização para que o agente penitenciário portasse arma de fogo fora do horário de serviço, desde que a arma esteja devidamente registrada junto à Polícia Federal.