O prefeito de Guaratuba, Roberto Justus, foi multado pelo Tribunal de Contas do Paraná (TRE-PR) por autorizar dispensa de licitação indevida no município. São duas multas que, somadas, totalizam R$ 10.600. A medida atende a uma denúncia de que a Prefeitura de Guaratuba cometeu irregularidades na contratação direta de um escritório de advocacia, sem licitação e por prazo indeterminado, para prestação de serviços referentes à recuperação de valores oriundos de royalties da exploração de petróleo em alto-mar.

Para o TCE, houve falha na pesquisa e justificação do preço estabelecido da contratação, além de fixação indeterminada do valor dos honorários a serem pagos. O Tribunal também reconheceu “excessiva onerosidade do modelo remuneratório estabelecido”. O prefeito de Guaratuba também tem 30 dias para tomar providências relativas ao reajuste de valores do contrato com base em pesquisa de mercado, com modelos contratuais menos onerosos.

Os pagamentos ao escritório também devem ser suspensos pelo município até que seja feita a análise dos valores pagos. Segundo o TCE-PR, a decisão foi comunicada também ao Ministério Público do Paraná (MP-PR) e à Câmara Municipal de Guaratuba por considerar uma possível prática de ato de improbidade administrativa. Desta forma, ambas as instituições poderão avaliar e tomar medidas que entenderem cabíveis.

Em nota para a reportagem, o prefeito de Guaratuba afirmou que a gestão anterior deixou de recuperar valores que deveriam ser repassados pela Agência Nacional do Petróleo (ANP) ao município a título de royalties, o que gerou um prejuízo, e que o município não pode abrir mão dos valores, por isso foi feita a contratação. Ressaltou, ainda, que irá pagar a multa com dinheiro do próprio bolso com a certeza de que, assim, garantirá recursos aos cofres municipais para investimentos em saúde e educação.

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Reportagem: Bárbara Hammes