Projeto de lei que regulamenta instalação de som automotivo é aprovado

Um projeto de lei que proíbe a instalação de aparelhos de som automotivos, que emitam um barulho acima de 80 decibéis, foi aprovado, em primeira discussão, na Assembleia Legislativa do Estado. Na prática, os equipamentos não poderiam mais ser colocados, em todo o Estado. Os motoristas que tiverem esses aparelhos também seriam punidos. O autor da proposta, o deputado estadual Luiz Eduardo Cheida (PMDB) explica que o som emitido por esses aparelhos é um desacato ao cidadão.O advogado e membro da Comissão de Direito do Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcelo Araujo, diz que a emissão desses barulhos e ruídos já é previsto pelo código de trânsito brasileiro e regulamentado pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN. Ele afirma que não tem como punir, por exemplo, carros de outros estados, que tenham esses equipamentos, e estejam no Paraná.Ele explica ainda outro motivo porque a autuação seria inviável.Pelo projeto do deputado, lojas e motoristas que descumprirem a lei podem ser multados em 678 reais até 6.780 reais.

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