Projeto pede transparência no julgamento de recursos de multas
O órgão municipal de trânsito teria que divulgar o nome currículo dos membros das juntas
O projeto de lei que pede mais transparência nas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações já poder ir a Plenário. O texto recebeu o parecer favorável da Comissão de Serviço Público da Câmara Municipal de Curitiba.
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Na prática, a matéria pede que o órgão municipal de trânsito divulgue, na internet, o nome e do currículo profissional dos membros das juntas que julgam os recursos de infrações de trânsito. É o que explica o autor da proposta, o vereador Dalton Borba (PDT).
Além disso, a Secretaria Municipal de Defesa Social e Trânsito teria que publicar também a agenda com datas e locais das reuniões, pautas de cada encontro e o teor das decisões. A única exceção seria o nome dos envolvidos, que seria substituído pelas iniciais.
Quem discorda das multas de trânsito recebidas na capital paranaense pode recorrer a uma das quatro Juntas Administrativas de Recursos de Infrações disponíveis na cidade.
Reportagem: Larissa Biscaia