Um projeto de lei prevê que o uso do nome social seja obrigatório durante os atendimentos realizados pela prefeitura de Curitiba. A iniciativa acompanha um decreto federal e outro municipal, que regulam o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans e intersexuais.

A matéria foi apresentada neste mês pela vereadora Giorgia Prates (PT).

De acordo com a parlamentar, o objetivo é dar força de lei para que esse público possa ter o direito de ser atendido como ele se reconhece.

A proposta prevê que os órgãos e entidades da prefeitura de Curitiba adotem, nos atos e procedimentos, o nome social da pessoa travesti ou transexual, conforme solicitação. Os sistemas de atendimento deverão conter o campo “nome social” em destaque, acompanhado do nome civil, que será usado apenas para fins administrativos internos. O projeto de lei também proíbe o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a esse público.

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Para regulamentação o nome social é definido pela proposta como a designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida. E a identidade de gênero é a dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em na prática social dela, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento.

A proposta aguarda instrução para seguir para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça. Se acatada, a iniciativa vai ser discutida por outras comissões permanentes da Casa. Portanto, ainda não tem um prazo estabelecido até a votação pelo plenário.

Reportagem: Francine Lopes