Uma proposta em trâmite na Assembleia Legislativa quer reunir em uma única lei, toda a legislação que trata dos direitos do consumidor no Paraná. Atualmente, o estado tem mais de 90 leis distintas que preveem algum tipo de proteção ou direito ao consumidor.

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Para o deputado estadual Paulo Gomes (PP), a multiplicidade de textos, muitas vezes em desuso, dificulta a compreensão e a aplicação das leis.

Para definir a melhor forma de reunir os textos de lei, uma série de audiências públicas está sendo realizada pela Assembleia.

Os encontros são divididos em temas específicos: relação bancária, alimentação, veículos, aplicativos de transporte e delivery, escolas particulares e setor imobiliário.

A primeira reunião aconteceu na última quarta-feira (13) e discutiu as relações do consumidor com os bancos. Para o diretor do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) Oscar Ivan Prux, os encontros são importantes para propor a exclusão de lacunas de interpretação na legislação.

Mesmo que no Brasil esteja em vigor o Código de Defesa do Consumidor, os estados do país podem criar leis que se somam à legislação nacional.

No Paraná, a consolidação das leis de proteção ao consumidor está, ainda, na primeira etapa. Após as audiências públicas, a proposta deve passar pelas comissões temáticas da casa, para somente então ser submetida ao crivo do plenário.

Reportagem: David Musso