Senado aprova lei que torna crime exigência de cheque caução

A lei que torna crime a exigência de cheque caução ou nota promissória para atendimento de emergência em hospitais é mais uma medida em benefício do consumidor. A avaliação é do Procon do Paraná. O projeto de lei foi aprovado ontem pelo Senado e prevê punição de três meses a um ano de prisão para quem descumprir a determinação, além do pagamento de uma multa em caso de omissão no atendimento. A coordenadora do Procon estadual, Cláudia Silvano, lembra que já existe uma lei no Paraná que proíbe os hospitais de exigir o cheque caução.

Segundo ela, são pouco os casos registrados no Procon do Paraná de hospitais que exigem  cheque caução para realizar atendimentos.

Para entrar em vigor, o projeto de lei ainda precisa ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff.

 

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