As entidades que representam diversos setores da economia paranaense estudam levar para a Justiça a portaria do Ministério do Trabalho, que altera as regras para o expediente dos trabalhadores aos domingos e feriados.

O documento, publicado na véspera das comemorações da Proclamação da República, volta a exigir autorização em convenção coletiva para o trabalho especial.

O presidente da Associação Comercial do Paraná, Antonio Gilberto Deggerone, critica o fato de a portaria ter sido publicada muito próximo das festividades do final do ano, quando a dependência das empresas do trabalho aos domingos é maior.

Em 2021, uma outra portaria, publicada no governo de Jair Bolsonaro, passou a autorizar o trabalho aos domingos e feriados, mesmo que não houvesse a previsão na convenção coletiva da categoria. Bastaria ao empregador prever a possibilidade no contrato de trabalho do empregado, ou negociar diretamente com ele um aditivo contratual.

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Na prática, com a nova portaria expedida nesta semana, essa possibilidade é revogada. O presidente da ACP diz que a exigência pode prejudicar também o empregado, que assim como o empresário, espera um aumento nos rendimentos com as vendas de fim de ano.

A partir da nova regra, os empregadores devem ter um cuidado adicional, de verificar junto às convenções se há autorização para o trabalho aos domingos e feriados. O advogado especialista em direito do trabalho, Rafael Galle, explica que essa checagem é fundamental para garantir a segurança jurídica para a empresa.

A nova regra está em vigor desde a última terça-feira (14) e este um dos pontos criticados pelos setores atingidos, que alertam para o fato de a portaria não prever um período de transição.

Caso o trabalho aos domingos e feriados não esteja autorizado na convenção da categoria, as empresas terão de procurar os sindicatos para dar início a uma negociação, que pode demorar mais do que o esperado.

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Isso deve ser feito mesmo que o empregador tenha negociado diretamente com o empregado de forma individual sobre as condições para o expediente especial.

Mais de dez segmentos da economia paranaense são afetados pela medida, em especial, os setores do comércio, varejo, automotivo e hoteleiro.

Reportagem: David Musso