Permissão para taxistas em discussão na CMC

O projeto de lei que autoriza a transferência da permissão para exercer a função de taxista em Curitiba foi aprovado hoje na Câmara Municipal, durante a primeira sessão da casa no período da manhã. 23 vereadores votaram a favor e 7 foram contra. O projeto determina que em caso de morte do condutor autorizado a prestar o serviço, a permissão seja cedida aos herdeiros. Ou seja, o projeto torna a licença hereditária. O vereador Pedro Paulo (PT), que votou contra a proposta, propôs um aditivo ao projeto e considera que a lei discutida recentemente sobre os taxis foi insuficiente para as demandas do setor. O presidente do sindicato dos taxistas Pedro Chalus, reclama que parte da categoria foi deixada de fora na proposta. Apesar de aprovado em primeira votação, o projeto pode ser considerado inconstitucional. Na avaliação do advogado e professor de direito administrativo, Luciano Reis, o ideal, constitucionalmente falando, é que, no momento em que uma licença ficar vaga um novo processo de transferência seja aberto e outros interessados possam participar do procedimento. O projeto volta a ser votado nesta terça-feira. Se aprovado, passa para sanção do prefeito Luciano Ducci. Apesar disso, o advogado explica que qualquer cidadão que se sinta lesado pode questionar na justiça a constitucionalidade da lei. A frota de táxis da capital paranaense é a mesma desde 1975. São pouco mais de dois mil e duzentos taxis na cidade. Um projeto de lei que prevê aumento na frota foi aprovado no início do ano na Câmara e agora quem vai definir o aumento de carros é a URBS.

Deixe um Comentário Os comentários serão avaliados por um moderador. Comentários considerados inadequados, impróprios ou ofensivos não serão aprovados

*