Oito prefeituras do Paraná receberam um alerta do Tribunal de Contas do Contas do Estado por ultrapassar o limite de gastos com despesas de pessoal em 2015. A medida está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal e gera restrições às atividades nos municípios.

De acordo com o TCE, seis cidades extrapolaram 95% do limite de gastos e outros dois ultrapassaram o limite em 100%. A lei estabelece o teto de 54% e de 6% da receita corrente líquida para as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, respectivamente.

Para os municípios que extrapolaram o limite são vedados, por exemplo, a concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração. Já os municípios que gastaram mais de 100% do permitido devem reduzir os gastos com pessoal, conforme determina a Constituição Federal.

De acordo com a legislação, nos municípios onde isso ocorre, o poder Executivo deverá reduzir em, pelo menos, 20% os gastos com comissionados e funções de confiança. Caso não seja suficiente para voltar ao limite, o município deverá exonerar os servidores não estáveis.

Os municípios que receberam o alerta do TCE são: Ângulo, Campina Grande do Sul, Ibaiti, Lupionópolis, Salgado Filho, São Mateus do Sul, Iguaraçu e Itaúna do Sul.