O Tribunal de Contas do Paraná aprovou nesta quinta-feira (16), por unanimidade, o parecer prévio das contas do governador Beto Richa relativas ao exercício 2016. A decisão inclui 14 ressalvas, 9 determinações e 3 recomendações ao Poder Executivo Estadual.

Entre as ressalvas apresentadas ao balanço de 2016 está a baixa efetividade da arrecadação dos créditos inscritos em dívida ativa, ou seja, o governo do estado deixou de arrecadar 157 milhões de reais. Para o conselheiro e relator Fábio Camargo houve aumento substancial em relação aos exercícios 2014 e 2015. O ponto mais grave e que também foi objeto de ressalva é a falta do recolhimento dos proventos dos servidores inativos e pensionistas.

De acordo com o TCE essa falta de repasse traz impacto sobre as finanças da previdência estadual. O déficit no último exercício chegou a 167 milhões de reais, de um total de 244 milhões não repassado aos fundos previdenciários. O conselheiro Ivens Linhares, que na sessão da semana passada pediu vistas da análise das contas, hoje voltou a afirmar que a coordenadoria de fiscalização do tribunal deixou de analisar as 32 determinações feitas às contas de 2015. Para ele, esses pontos não poderiam ter ficado de fora do relatório de 2016.

De acordo com Linhares, as determinações tratam de matérias de ordem pública, que implicam em fatos relativos ao funcionamento e à estruturação dos serviços prestados pelo estado. O conselheiro disse que o TCE tem sim a obrigação de verificar as ponderações anteriores.

Durante a sessão, o conselheiro Artagão de Matos relembrou que em 2014, foram feitas 17 ressalvas, sendo que apenas três foram atendidas totalmente e duas atendidas parcialmente. Em relação às determinações, foram 18 e somente quatro foram cumpridas integralmente e duas parcialmente. E das sete recomendações feitas ao governo do estado nenhuma foi atendida.

Com base no levantamento, o conselheiro propôs que as determinações dadas este ano sejam acompanhadas e fiscalizadas. Em caso de descumprimento, ele sugere que as contas do balanço seguinte sejam desaprovadas, incluindo não só do governador, mas também de secretários e dirigentes de órgãos governamentais.

O conselheiro Artagão de Matos ainda fez um cruzamento entre as contas deste ano e as do ano passado e apontou que boa parte das determinações do exercício de 2016 correspondem a itens já apresentados em balanços anteriores. 

Após análise do Tribunal de Contas do Estado, o parecer é encaminhado à Assembleia Legislativa. Legalmente, cabe aos deputados o julgamento das contas do chefe do Executivo Estadual.