O juiz federal Sérgio Moro, responsável pelas ações penais da Lava Jato em Curitiba, comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal que altera as regras para manutenção de prisões de presos condenados. Por meio de nota, Moro disse que a decisão do STF é merecedora de elogios e reinsere o Brasil em parâmetros internacionais. Por maioria de votos, os ministros do Supremo decidiram que as prisões de condenados devem ocorrer depois de a sentença ser confirmada por uma segunda instância. Atualmente, a sentença só era definitiva depois de passar por três graus de recurso.

Para Sérgio Moro, a mudança “fechou uma das janelas da impunidade no processo penal brasileiro”. Crítico do atual sistema de recursos brasileiro, Moro já vinha declarando ser favorável a essa mudança. Na nota divulgada ontem, ele rebate críticas segundo as quais haveria, com a alteração, uma violação da presunção de inocência. De acordo com o juiz, a prisão será mantida somente após um julgamento condenatório, no qual todas as provas foram avaliadas, e ainda por um Tribunal de Apelação.

A mudança foi aprovada por 7 votos a 4, durante a discussão de um habeas corpus impetrado pela defesa de um condenado a 5 anos e 4 meses de prisão por roubo qualificado. O relator do caso foi o ministro Teori Zavascki, que também é o relator dos processos da Lava Jato no STF. Zavascki defendeu que o cumprimento da pena depois de uma condenação em segundo grau é uma forma de “harmonizar” o princípio da presunção de inocência, combatendo a ideia de morosidade da Justiça.