O Tribunal de Justiça entrou hoje (29) com um mandado de segurança pedindo que o governo do Estado faça o repasse mensal destinado ao judiciário. O presidente do TJ, Desembargador Paulo Roberto Vasconcelos, foi até Brasília para acompanhar o julgamento do mérito que deve ocorrer nesta terça-feira (01).

Nesta segunda (29), o TJ publicou uma nota em seu site oficial informando que ainda não foi possível fazer o pagamento dos salários relativos ao mês de fevereiro dos servidores e magistrados. De acordo com o órgão, isso acontece porque o Governo do Paraná não repassou os valores do orçamento do mês de fevereiro. O Governo do Estado informa que no último dia 22, liberou 70 milhões de reais ao TJ, entretanto, de acordo com o Orçamento do Estado para 2016, este pagamento deveria ser de cerca de 165 milhões de reais.

Também por meio de nota, o Governo do Paraná alega que caso o Poder Judiciário precise de mais recursos, deve usar os cerca de 700 milhões de reais que estão aplicados pelo Judiciário no mercado financeiro. O Executivo diz ainda que caso este valor não seja utilizado, ele deve ser devolvido para o Tesouro, para que possam ser reenviados para o Tribunal de Justiça na forma de duodécimo, que é o repasse mensal do governo para o TJ.

Por fim, o Executivo diz que esta é mais uma medida de otimização dos recursos públicos arrecadados pelo Estado. Também hoje (29), a OAB Paraná emitiu uma nota em que diz que considera ilegal e indevida a retenção de valores e o não repasse das verbas previstas ao Tribunal de Justiça. A OAB pede que o repasse seja feito pelo governo do Estado para garantir o eficaz funcionamento do Poder Judiciário. A discussão sobre o orçamento do Tribunal de Justiça tem sido recorrente no governo. Em dezembro, o Secretário da Fazenda, Mauro Ricardo, chegou a dizer que Poder Judiciário é uma ilha de prosperidade.