Depois de anunciar cortes de gastos na ordem de 30% em todas as secretarias estaduais, o governo do estado encaminhou à Assembleia Legislativa um pacote de propostas para reforçar o caixa. As medidas, que vão desde estímulos para o pagamento antecipado de impostos até mudanças na lei de precatórios, tentam garantir recursos para o pagamento do 13.º salário dos servidores públicos e outras despesas de fim de ano.

Segundo o secretário de Estado da Fazenda, Luiz Eduardo Sebastiani, os projetos são medidas que devem aumentar o fluxo de caixa do estado e também dos municípios para que seja possível cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. A lei impede os governos de deixar despesas para o mandato seguinte sem previsão orçamentária. De acordo com o secretário Sebastiani, entre as medidas mais importantes está o desconto de 10% para quem pagar o IPVA antecipado.

A cada R$ 100,00 arrecadados pelo estado com o ICMS, R$ 25,00 são distribuídos aos municípios. No caso do IPVA, 50% do valor arrecadado é repassado aos cofres municipais. De acordo com o secretário Luiz Eduardo Sebastiani, outra medida do pacote é uma proposta de mudança na lei que regula o uso de recursos de precatórios

A previsão é de que as propostas do governo sejam votadas ainda nesta quarta (29) pela Assembleia Legislativa.