A Câmara de Curitiba entrou com novo recurso ontem (17) para que o Tribunal de Justiça do Paraná reveja decisão do juiz Thiago Flôres Carvalho, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, que recusou a retomada da tramitação do projeto de lei Escola Sem Partido, que está suspensa desde junho. Para o juiz, como não houve fato novo que pudesse mudar o entendimento da Justiça, a decisão do dia 15 de junho foi mantida. Com isso, projeto não pode ser analisado pelo plenário da Câmara Municipal. A procuradoria jurídica da Câmara, então, moveu agravo de instrumento para tentar derrubar a decisão do juiz. O processo foi distribuído à desembargadora Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes.

O pedido de suspensão da tramitação foi feito em junho pelos vereadores Goura, do PDT, Professora Josete, do PT, Professor Euler, do PSD e Marcos Vieira, do PDT. Ao conceder a liminar em junho, o juiz Thiago Carvalho observou que o Supremo Tribunal Federal já reconheceu “que a liberdade de ensinar e o pluralismo de ideias são princípios e diretrizes do sistema educacional nacional”.

No recurso, a Câmara argumentou que a decisão frustra o “pleno funcionamento” da Casa e que a liminar limita a vontade dos representantes eleitos, “ofendendo a harmonia dos poderes, pilar da República, o que não pode ser admitido”. De iniciativa dos vereadores Ezequias Barros, do PRP, Osias Moraes, do PRB, e Thiago Ferro, do PSDB, – integrantes da Bancada Evangélica -, a proposta pretende afixar cartazes nas escolas e Centros Municipais de Educação Infantil com ‘deveres dos professores’. Dentre outros itens, determina que o poder público não “interferirá no processo de amadurecimento sexual dos alunos ou permitirá qualquer forma de dogmatismo ou proselitismo na abordagem das questões de gênero”.

Entre diversos pontos, a matéria também determina que os professores não podem “promover os seus próprios interesses, opiniões, concepções ou preferências ideológicas, religiosas, morais, políticas ou partidárias”. O projeto também coloca proibições adicionais aos professores da rede municipal. O projeto Escola Sem Partido não estava na pauta de votações, nem havia previsão para a análise do plenário. Apesar disso, estava apto a ser votado em plenário, pois concluiu seu trâmite pelas comissões temáticas no dia 2 de maio.

Depois de passar três meses sob análise da Comissão de Constituição e Justiça, a proposição teve a constitucionalidade acatada, mas recebeu pareceres contrários das comissões de Educação e de Serviço Público. Como só a CCJ pode arquivar proposições, os pareceres de Educação e Serviço Público são apenas orientações para a votação em plenário. Uma manifestação da Secretaria Municipal da Educação contrária à iniciativa foi anexada à proposição.