O Tribunal de Contas emitiu um alerta para o Governo do Estado por causa das despesas com pessoal em 2018. O Estado atingiu 90% do limite de 49% da receita corrente líquida.

A medida segue determinação imposta pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse foi o terceiro alerta emitido pelo TCE ao Executivo estadual em relação a 2018, compreendendo os três quadrimestres do ano.

O governo foi alertado para que não ultrapasse 95% do limite, situação em que passaria a sujeitar-se às vedações da Lei de Responsabilidade Fiscal e não extrapole 100% desse limite, o que o sujeitaria às determinações constitucionais.

Se o Executivo estadual ultrapassar 95% do limite, o Estado sofre várias sanções como a proibição da concessão de vantagens, aumentos, reajuste ou adequações de remuneração; criação de cargos, empregos ou funções, além da alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa.

Reportagem: Felipe Harmata