Uma liminar do Tribunal de Justiça do Paraná mandou suspender, na tarde desta quarta-feira (09), a tramitação do projeto de lei que pretende proibir o passaporte da vacina no estado. A decisão é do desembargador do Órgão Especial do TJ, Ramon de Medeiros Nogueira. Na liminar, ele reconheceu que a designação do relator do projeto, na Comissão de Saúde Pública da Assembleia Legislativa, violou artigos do Regimento Interno da casa. Ele proíbe que o autor de projeto de lei seja designado também relator nas Comissões do Legislativo.

O relator do texto na Comissão de Saúde foi o deputado Márcio Pacheco, do Republicanos. Antes disso, ele havia sido o autor de uma emenda substitutiva geral, na Comissão de Constituição e Justiça, que substituiu o projeto de lei original. Pelo Regimento Interno, o deputado não poderia ter sido designado relator em outra Comissão. A proposta tramita em regime de urgência e, na terça-feira (08), tinha sido aprovada pela Comissão de Educação.

Antes de ser levado ao Plenário, o texto ainda precisaria ser analisado pela Comissão de Indústria, Comércio, Emprego e Renda e pela Comissão de Fiscalização da Assembleia Legislativa e Assuntos Municipais.