A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná aprovou um projeto de lei para reforçar as regras sobre cobrança de taxa de serviço. A proposta quer que restaurantes e bares deixem mais claro que a gorjeta é facultativa e qual a porcentagem aplicada.

Pelo texto, a informação deverá ser disponibilizada em local de fácil acesso, com grande visibilidade, além de ser redigida de maneira que facilite a compreensão por parte dos consumidores. Para valer, a legislação deve ser aprovada no plenário e receber sanção do executivo.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) define que os estabelecimentos apresentem os preços de forma clara. Na avaliação do deputado estadual Paulo Gomes (PP), autor da proposta, “o problema é que isso não vem sendo observado por grande parte dos fornecedores de produtos ou serviços que cobram taxa de serviço ou gorjeta, gerando desconforto aos consumidores”.

Veja mais:

• Novo programa para gerir transferências voluntárias visa facilitar o trâmite

Segundo o parlamentar, muitas vezes o consumidor não é informado sobre o caráter facultativo da gorjeta, até mesmo no momento em que recebe a conta. “Muitas vezes se embute os 10%, às vezes 15%, às vezes 20%, o que contraria a Lei. Se o consumidor quiser pagar, ele pode pagar, mas não é obrigatório”, reforça.

Reportagem: Amanda Yargas