Uma ação civil foi ajuizada pelo Ministério Público do Paraná e pelo Ministério Público Federal contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) para a suspensão das renovações de licença de dragagem do Porto de Paranaguá.

De acordo com o documento, o processo de renovação da licença está sendo realizado sem as devidas consultas prévias às comunidades tradicionais da região. Ao todo, os municípios de Antonina, Guaraqueçaba, Guaratuba, Matinhos, Morretes, Paranaguá e Pontal do Paraná sofrem impactos com o canal de navegação e as bacias de evolução dos portos.

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A promotora de Justiça, Dalva Medeiros, explica que em relação ao Programa de Compensação à Atividade Pesqueira, que faz parte da licença de instalação, apenas 14 comunidades foram beneficiadas, sendo que o previsto era que cerca de 60 comunidades fossem atendidas.

A determinação do Ministério Público é que seja realizada Consulta Livre, Prévia e Informada nas Comunidades Tradicionais e Parcialmente Tradicionais afetadas, com prévia formação de Protocolo Autônomo de Consulta. A ação civil pública tramita na 11ª Vara Federal de Curitiba.

Reportagem: Leo Coelho