O Tribunal de Contas do Paraná (TCE) suspendeu a licitação promovida pela Lottopar (a Loteria do Estado) para a concessão da modalidade de loteria instantânea. A decisão consta em medida cautelar homologada pelo Pleno do TCE.

Ela atendeu ao pedido formulado por duas empresas (International Gaming Technology Brasil Serviços de Dados Ltda. e Scientific Games Brasil Ltda.). As interessadas alegaram que o edital da licitação apresenta “inúmeras exigências desproporcionais e desarrazoadas”, que podem acarretar a ilegalidade da concessão.

As empresas se baseiam no fato de a Lottopar ter abdicado do uso da modalidade de concorrência para realizar uma concessão pública.

O relator do processo, conselheiro Fabio Camargo, deu razão às representantes. Segundo ele, a opção da Lottopar pela modalidade “licitatória de credenciamento” fere a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, alterada em 2021. A opção escolhida pela Loteria do Estado preteriu a “concorrência” para promover a concessão.

Para permitir a retomada do processo, será necessário elaborar um novo edital. O relator também cobra a regulamentação da loteria instantânea, da mesma maneira que foi feita a regulamentação das apostas de quotas fixas, antes da licitação promovida no ano passado.

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A liminar, concedida em janeiro, foi homologada, de forma unânime, na sessão desta quarta-feira (24). Os efeitos da liminar vão ser mantidos, até o julgamento de mérito do processo (salvo se a medida cautelar for revogada).

Em nota, a Lottopar disse que “respeita a determinação do Tribunal de Conta do Estado do Paraná e está encaminhando medidas necessárias para restabelecer o andamento do edital”.

A licitação, agora suspensa pelo TCE, foi aberta pela Loteria do Estado, com o objetivo de credenciar empresas para a concessão da exploração da modalidade de loteria instantânea, em meio físico ou virtual.