Um projeto que proíbe a cobrança extra para uso de ar-condicionado em serviços de transporte de passageiros por aplicativos começou a ser debatido na Assembleia Legislativa do Paraná. A análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) teve início na sessão de terça-feira (12), mas foi adiada por conta de um pedido de vistas do deputado Fábio Oliveira (PODE).

De autoria do deputado Hussein Bakri (PSD), o texto diz que o consumidor do serviço tem o direito, desde o momento da contratação, de receber informação clara e precisa quanto ao funcionamento ou não do item nos veículos. O deputado explicou que a medida se dá diante de casos registrados.

Ainda conforme a proposta, enquanto não houver a adequação das plataformas, fica proibida a cobrança de valor adicional pela utilização do ar-condicionado sem justa causa. Isto é, a cobrança só poderá ser feita em caso de previsão em contrato entre a plataforma digital e o motorista, caso contrário, será considerada abusiva e terá sanções previstas no Código do Consumidor.

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O debate do projeto na CCJ deve ser retomado nas próximas sessões. Se aprovada, a proposta ainda será analisada na comissão de Defesa do Consumidor antes de ir ao plenário.

Reportagem: Bárbara Hammes