Dos 31 milhões de reais aplicados em multas por descumprimento dos decretos de restrição à Covid-19, foram pagos 384 mil reais, na capital paranaense. Este é o levantamento da Secretaria Municipal de Urbanismo, referente às 2 mil 804 autuações emitidas pela Ação Integrada de Fiscalização Urbana e pela Secretaria Municipal de Saúde, em dois anos de crise sanitária. Paralelamente, o projeto de lei que suspende a aplicação de novas multas relacionadas à pandemia foi aprovado em segundo turno e por unanimidade na Câmara Municipal de Curitiba. A iniciativa, votada nesta segunda-feira (28), depende agora da sanção do Executivo.

De acordo com o advogado e doutor em Direito, Marco Berberi, o projeto não tem efeito retroativo. As multas aplicadas anteriormente devem ser pagas.

O prazo de pagamento vai até o dia 31 de dezembro de 2022. A Secretaria de Urbanismo tem 1550 processos de defesa ou de recurso em andamento. O valor pago é equivalente a 1,21% do que os cofres públicos esperavam receber. A multa mais alta aplicada no período de fiscalização foi de 200 mil reais, por reincidência de um bar.

Para o advogado, a obrigação da cobrança é do Poder Público.

O projeto de lei aprovado nesta semana prevê que se torna facultativo: disponibilizar álcool em gel em estabelecimentos, controlar o distanciamento, reduzir a capacidade de lotação e o horário de funcionamento. As punições serão mantidas em dois casos: furar a fila da vacinação e desrespeitar o cumprimento de isolamento social determinado por um profissional da saúde. Segundo a Prefeitura, em caso de não pagamento, os devedores podem ser inscritos na dívida ativa.


Reportagem: Larissa Biscaia.