O ex-deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos) apresentou nesta terça-feira (30) à Corregedoria da Câmara Federal o recurso contra o processo de cassação. A BandNews FM teve acesso ao documento. O recurso não contesta o mérito da decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), mas destaca supostos equívocos com relação ao entendimento da Corte.

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De acordo com o texto, a decisão do TSE foi baseada em uma suposta fraude à lei, mediante suposição abstrata de que o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) poderia futuramente transformar algum procedimento administrativo diverso em Processo Administrativo Disciplinar (PAD) até então inexistente. Ainda de acordo com o texto, houve violação à ampla defesa do parlamentar e desrespeito aos prazos legais estabelecidos para o Judiciário declarar a inelegibilidade.

A defesa do ex-procurador alega ainda que, de acordo com o Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a perda de mandato depende de validação da Mesa da Casa, que teria a prerrogativa de não vinculação à decisão no Recurso Ordinário Eleitoral. A cassação de Deltan Dallagnol foi uma determinação do TSE que, por unanimidade, entendeu que o ex-procurador teria pedido exoneração do Ministério Público para não responder a processo administrativo. Ou seja, o entendimento é de que ele teria burlado a lei da ficha limpa, tendo em vista que a punição poderia torná-lo inelegível pelo período de oito anos.

A decisão foi publicada no Diário Oficial da União na última terça-feira (23) da semana passada. Agora com a defesa de Dallagnol, a corregedoria da Câmara terá duas semanas para dar um parecer sobre o caso, mas não cabe ao Legislativo se manifestar sobre o mérito da decisão do TSE.

Informação: Vanessa Fontanella