O governo do Paraná quer alterar a forma de repasse de verbas ao Legislativo e ao Judiciário a partir do ano que vem. O texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017, enviada ontem (18) à Assembleia Legislativa do Paraná, exclui o Fundo de Participação dos Estados (FPE) da base de cálculo do percentual constitucional obrigatório a ser repassado a outros poderes. Com isso, o Executivo espera economizar cerca de R$ 450 milhões.

O relator da matéria na Alep é o deputado Elio Rush (DEM). Ele explica que a definição da divisão do bolo orçamentário com os outros poderes é tarefa do Executivo, mas que o tema deve gerar discussão na Casa.

A LDO define de maneira global, ou genérica, as políticas públicas para o ano seguinte, uma vez que o detalhamento dos recursos que vão ser aplicados e dos programas de governo é feito posteriormente, na Lei Orçamentária Anual (LOA). Se o texto for aprovado da forma como está, o Tribunal de Justiça do Paraná – que recebe 9,5% do orçamento do Estado –, deve ser o órgão com a maior perda: uma quebra de mais de R$ 230 milhões.

O Ministério Público, que tem direito a 4,1%, perderia mais de R$ 100 milhões; a Assembleia Legislativa, que fica com 3,1%, deixaria de ganhar quase R$ 80 milhões; e o Tribunal de Contas do Estado, que tem 1,9%, ficaria sem aproximadamente R$ 47 milhões.

 A previsão de receita total do governo do Estado para 2017 é de R$ 55,6 bi, ou seja, crescimento de 5,22% em relação a 2016, cuja estimativa foi de R$ 52,8 bi. As despesas sobem na mesma escala, com destaque para os gastos com pessoal e encargos sociais, que aumentam 7,8%, passando de R$ 26,6 bilhões e 600 mil reais em 2016 para R$ 28,9 bilhões em 2017.

Além disso, a LDO também estabelece que eventuais sobras ao fim de cada ano dos duodécimos repassados aos outros órgãos devem ser devolvidas ao Executivo ou terão o valor descontado nos primeiros repasses do exercício seguinte. O Fundo de Participação dos Estados é repassado pela União. O montante do FPE destinado ao Paraná neste ano foi de R$ 2,5 bi.