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Mulher trans consegue direito de fazer cirurgia pelo SUS

A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná

 Mulher trans consegue direito de fazer cirurgia pelo SUS

Foto: Tomaz Silva/ Agência Brasil

Uma mulher transexual conseguiu na Justiça o direito de fazer do procedimento cirúrgico de transição por meio do Sistema Único de Saúde. A decisão, da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, atende um pedido feito em ação civil pública, proposta pelo Ministério Público do Paraná. A 24ª Promotoria de Justiça de Londrina comprovou que a paciente não recebia a assistência necessária, mesmo após cumprir todos os requisitos para a cirurgia. É o que relata a promotora de Justiça, Suzana Feitosa de Lacerda.

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Antes do ingresso judicial, a Promotoria de Justiça tentou a resolução por meios administrativos. A ação civil destaca que, mesmo que se trate de uma cirurgia considerada eletiva, a intervenção é urgente, por ter indicação médica e espera excessiva. A Secretaria Municipal de Saúde de Londrina tem 30 dias para realizar a solicitação de tratamento fora de domicílio e 180 dias para que o Estado garanta a operação e o custeio do atendimento. O descumprimento prevê multa diária de R$ 500,00.

Reportagem: Larissa Biscaia

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Izabella Machado

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