A liderança do governo decidiu fatiar em seis projetos o pacote fiscal e administrativo enviado à Assembleia Legislativa para facilitar a aprovação das medidas. Mas não abriu mão de manter a tramitação em regime de urgência.

O projeto enfrenta duras críticas de setores organizados da sociedade civil, como a Ordem dos Advogados do Brasil e o G7, grupo formado pelas sete principais entidades representativas do setor produtivo do Paraná.

O projeto prevê um aumento anual de R$ 100 milhões na receita do estado. Entre os itens previstos na proposta está a criação de duas taxas. Uma para exploração de minérios, com exceção de argila e calcário, e outra para o uso de água com fins econômicos ou de exploração.

As instituições criticam a reforma do Conselho de Contribuintes, ligado à Receita Estado, que tem a função de julgar recursos administrativos de contribuintes. Para eles, as mudanças prejudicam a paridade na composição do conselho.

O líder do governo na Assembleia, deputado Luiz Cláudio Romanelli, diz que, depois de ouvir deputados aliados, apresentou à Comissão de Constituição e Justiça uma proposta alternativa de divisão do projeto em seis.

Ele rebate a acusação de que o projeto é inconstitucional. Segundo o deputado, o regime de urgência é a única maneira de um projeto ser aprovado em tempo hábil na Assembleia Legislativa.

Para a vice-presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB, Betina Grupenmacher, a tramitação do projeto em regime de urgência não permite a discussão detalhada das medidas propostas.

O governo pretende encerrar a votação, em Plenário, até 30 de setembro para que as mudanças façam parte do orçamento de 2017. O relatório do deputado Luiz Cláudio Romanelli deve ser discutido na CCJ nesta quarta-feira (24), em uma reunião extraordinária. Depois, segue para a Diretoria Legislativa para que cada parte da proposta receba um novo número de projeto de lei.

Na segunda-feira (29), os seis projetos devem voltar à CCJ para, se for o caso, receberem emendas. Alguns deles podem ainda passar por comissões especiais antes de seguirem para Plenário.