Um projeto de lei prevê a isenção do pagamento do EstaR para motoristas de veículos que fazem entrega de mercadorias, no centro de Curitiba.

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A sugestão apresentada é do vereador Mauro Bobato (Podemos), para que os motoristas de entrega de mercadorias tenham o direito de utilizar as vagas de carga e descarga, sem pagar pelo período de até uma hora. Ou seja, a categoria seria isenta do Estacionamento Regulamentado.

A proposta não abrange os motoboys, já que as vagas de estacionamento para eles não têm EstaR. Para ter acesso às vagas de carga e descarga sem pagar, o motorista precisaria cadastrar o veículo de entrega e seus dados pessoais junto ao órgão competente do Município, designado pelo Executivo.

O projeto também prevê que o uso indevido das vagas, por motoristas não cadastrados, resulte na aplicação de multa. Protocolado no último dia 12 de abril, o projeto inicialmente será instruído pela Procuradoria Jurídica (Projuris) da Câmara Municipal de Curitiba, em seguida será analisado pela pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Caso acatada, a iniciativa seguirá para os outros colegiados permanentes, indicados pela própria CCJ. Após a conclusão dessa etapa o projeto poderá ser votado em plenário.

Informações: Francine Lopes