TCE investiga pagamento mensal de R$ 2 milhões durante 20 anos em contrato da Sanepar

 TCE investiga pagamento mensal de R$ 2 milhões durante 20 anos em contrato da Sanepar

(Foto: Divulgação/AEN)

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Um contrato de aluguel assinado pela Sanepar, que prevê o pagamento parcelado de 500 milhões de reais, é alvo de uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado. O aluguel de 2 milhões de reais mensais deve ser pago durante 20 anos após a conclusão de obras no Litoral do Paraná. O valor remunera um investimento feito pela empresa Goetze Lobato Engenharia Limitada. Ainda inacabadas e atrasadas em pelo menos dois anos, as obras são para construção de 29 estações elevatórias e redes de água e esgoto em Pontal do Paraná e Matinhos. No processo inicial, o Tribunal de Contas aponta ao menos quatro irregularidades e falhas graves na licitação que contratou a empresa. A primeira, segundo o Tribunal, diz respeito à modalidade da contratação que não respeita a Lei de Licitações e Contratos. As outras três irregularidades apontadas foram a falta de projeto básico adequado, de planilhas com orçamento detalhado e de informações mínimas necessárias para a elaboração de proposta de preço. Obrigatório por lei, o projeto básico é um documento essencial para assegurar a viabilidade técnica de um empreendimento. Ele possibilita a correta avaliação prévia de custo, para a elaboração de proposta de preço adequada; além da definição de métodos construtivos, materiais e equipamentos necessários e prazo de execução. Segundo o TCE, a Sanepar forneceu às empresas participantes apenas sete desenhos, para embasar as propostas de serviços, materiais e equipamentos necessários à obra. Em agosto de 2016, a Cofop apontou que a obra, então com 45% de suas etapas executadas, estava atrasada em mais de dois anos em relação ao cronograma inicialmente estipulado em 2013, que previa a conclusão em 48 meses. E o contrato já havia recebido cinco termos aditivos.

Em nota, a Sanepar afirma que, por se tratar de um investimento de grande vulto, antes de lançar o processo de licitação para contratar as obras de saneamento em curso no Litoral do Estado, formalizou consulta ao Tribunal de Contas. Após receber retorno favorável do pedido, a Sanepar instruiu o processo licitatório de acordo com os mandamentos legais e promoveu a contratação da empresa vencedora do certame. A Sanepar afirma que preza por todos os processos de contratação da empresa, sempre respeitando as leis e as necessidades de vida e saúde da população que utiliza os serviços de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgoto.

A Companhia finaliza dizendo que compreende e respeita o papel de fiscalizador exercido pelo Tribunal de Contas.

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