A relação dos beneficiários da renúncia fiscal do Governo do Paraná e os respectivos valores deverão ser apresentados e publicados no Portal da Transparência após uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR). A determinação do órgão atinge tanto a Receita Estadual, que deverá apresentar as informações solicitadas em 60 dias, quanto a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa-PR), que será responsável por adequar o Portal da Transparência para que conste a relação no prazo de 120 dias.

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Ambos os prazos começam a valer apenas após a decisão do TCE transitar em julgado, isto é, quando não há mais possibilidade de recursos. Atualmente, as partes ainda podem recorrer no processo. O doutor em Direito e professor da Universidade Federal do Paraná Rodrigo Kanayama ressalta que a transparência solicitada pelo Tribunal é fundamental diante do fato de o benefício ser um tratamento diferenciado para uma empresa, envolvendo valores significativos.

A renúncia fiscal compreende todas as formas de benefícios concedidos a contribuintes potenciais que representam perda de arrecadação para o Estado. Kanayama ainda explica que o mecanismo é usado para incentivar o investimento de empresas estratégias localmente.

A decisão do TCE acontece em um processo movido pela Segunda Inspetoria de Controle Externo do órgão, que alegou falta de transparência em relação aos nomes dos beneficiários. Segundo a 2ª ICE, foram aproximadamente R$ 17 bilhões em renúncias de receitas no Paraná em 2022 sem menção aos nomes.

A Inspetoria também afirma que solicitou informações sobre os 100 maiores beneficiários, mas não teve o pedido atendido. A reportagem tentou contato com a Secretaria da Fazenda e a Receita Estadual para comentar a decisão, mas ainda não teve retorno.

Reportagem: Bárbara Hammes