Segue para sanção do governador, Ratinho Junior (PSD), o projeto de lei que libera a qualquer hora o transporte de animais domésticos de pequeno porte no serviço de transporte intermunicipal no Paraná. A proposta do deputado Luiz Fernando Guerra (União), atualiza uma lei que já existe.

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Atualmente o transporte intermunicipal de pets tem limite de horário. O objetivo é acabar com essa limitação, conforme explica o parlamentar.

O estado do Paraná tem uma população estimada de cerca de 11 milhões de pessoas e de quase 8 milhões de animais de estimação. Outro objetivo defendido pelo deputado é que esses animais possam ser transportados junto com os tutores na parte de cima dos veículos.

A lei se aplica apenas para animais domésticos de pequeno porte, ou seja, até 12kg. O limite é de dois animais por veículo.

Outros bichos que possuem previsão e norma específicas de transporte como as serpentes, por exemplo, não fazem parte da proposta. O prazo para sanção ou veto do governador Ratinho Junior é no próximo dia 05 de abril.

Outra iniciativa, diz respeito à importância das clínicas e pet shops divulgarem os canais de denúncias contra maus tratos à animais em todo o país. O projeto (504/2022), já foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Assembleia Legislativa.

O objetivo é que todos os estabelecimentos tenham afixados, em locais visíveis aos consumidores, placa ou cartaz afirmando que maus-tratos aos animais é crime e informação dos canais de denúncia. No 181 existe uma aba para fazer denúncia de maus tratos.

Atualmente esta é a terceira opção mais acessada pelo cidadão para fazer denúncias do Paraná. Perde apenas para crimes de tráfico de drogas e ambientais.

Reportagem: Francine Lopes