A Associação Comercial de Cornélio Procópio, no norte do Paraná, é a terceira entidade do Estado a conseguir liminar que suspende o decreto do ICMS sobre produtos importados. Ao todo, três associações comerciais já conseguiram a liminar e outras onze aguardam resultados de ações.

A ACP do município afirma que a medida é inconstitucional porque impõe às micro e pequenas empresas uma tributação que as coloca em desvantagem no mercado, sendo que a Constituição Federal determina o contrário.

A Federação das Associações Comerciais e Empresariais do Paraná está incentivando as entidades a entrarem com mandados de segurança coletivo, para cancelar a vigência do decreto nos municípios. Segundo a Secretaria da Fazenda do Paraná a cobrança é feita para evitar que surja uma guerra fiscal entre os Estados.